Voto da Ministra Cármen Lúcia:
"É contrário à Constituição e à jurisprudência,
mas eu voto a favor, como se fosse uma exceção".
Em plena véspera de uma eleição que vai definir
o destino do país, o TSE propõe uma exceção à CF
e à Jurisprudência?
Angela Vilas Boas, resumindo as palavras da
Ministra Cármen Lúcia:
*_É errado, sei que é errado, é
anticonstitucional, é censura, é contrário à
jurisprudência do STF, mas vou votar errado
mesmo!_*
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https://ojb.org.br/?p=585
Nota Pública da OJB sobre a neocensura
contra veículos de mídia e jornalistas
20/10/2022
A Ordem dos Jornalistas do Brasil se posiciona
contrariamente à escalada de censura que vem
sendo praticada contra comunicadores e veículos
de comunicação, notadamente Brasil Paralelo,
Jovem Pan, Jornal da Cidade Online, Folha
Política, Jornal Gazeta do Povo, Brasil Sem
Medo, Foco do Brasil, e Dr. News, seja por meio
de decisões judiciais, proferidas sem fundamento
legal, ou de ameaças veladas, oriundas do
sistema de justiça.
Esta neocensura tem se revelado muito mais
abrangente e nociva do que as formas
tradicionais de cerceamento da liberdade de
expressão, pois silencia não só empresas de
comunicação mas também perfis pessoais na
internet, por meio da retirada de conteúdos,
exclusão e desmonetização de canais, páginas e
perfis em redes sociais.
Os abusos começaram com a instauração de
inquérito ilegal para investigar supostas fake
news por uma autoridade pública desprovida da
respectiva atribuição legal para o feito. Agora
os abusos
já escalaram para a proibição da divulgação de
fatos jornalísticos verdadeiros, sob alegação de
“necessidade de ponderar o exercício da
liberdade de opinião” e do neologismo recém
criado de “desordem informacional”, como
fundamentos jurídicos a embasar decisões
judicias censoras.
Porém, como não estão previstos na lei
brasileira, ordens judiciais com base em
argumentos recém inventados são manifestamente
ilegais. Não possuem legitimidade perante a
sociedade civil, e não podem ser impostas
coercitivamente, sob pena de descredibilização e
colapso de todo o ordenamento jurídico
brasileiro.
A escalada desta neocensura representa um ataque
frontal à liberdade de expressão, aos
profissionais de comunicação e a todas as
pessoas que se manifestam individualmente na
internet, posto que há tempos já se ultrapassou
a fronteira da lei e não há limites claros de
até onde pode chegar com seus abusos. Sem
liberdade de expressão não há condições para o
pleno debate democrático, o que acaba por
comprometer o acesso da população à informação,
o equilíbrio de forças político-sociais, a
lisura e a legitimidade das eleições que se
avizinham.
O equilíbrio de meios e de instrumentos para
participação no devido debate público é
essencial para que o processo eleitoral seja
reconhecido e legitimado pelos grupos em
disputa, independente do resultado. O
comprometimento deste equilíbrio a ponto de
alterar o resultado do pleito eleitoral pode
afetar a preservação da estabilidade de nossas
instituições democráticas. A Ordem dos
Jornalistas do Brasil continuará sua luta
constante pela democracia, pela liberdade de
expressão e pela estabilidade do país. |
