CONVOCAÇÃO NACIONAL para 17 e 18/12/2022, defronte aos quartéis
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Ver também:
http://www.theresacatharinacampos.com/comp10204.htm
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/
CF88_Livro_EC91_2016.pdf
Constituição da República Federativa do Brasil |
