De: <luizaccardoso@gmail.com>
Date: seg., 23 de dez. de 2024
Subject: imbróglio

O IMBRÓGLIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

O termo imbróglio, provavelmente, não consiga abranger todo o significado das estratégias que envolvem as emendas parlamentares. Porque não se trata unicamente de uma situação confusa, de mal-entendidos, intrincada, de difícil solução. Há muito mais: uma ganância incontida por poder e dinheiro, uma vontade sem controle por aumentar e tornar permanente o poder político através da propaganda eleitoral gratuita com o dinheiro do contribuinte. E mais: em muitos casos a corrupção desviando para fins privados os recursos públicos. Em um país de extrema desigualdade social e justamente por aqueles que se dizem nossos representantes. E, por todos os deuses, não banalizem nem naturalizem as emendas. Elas se dirigem a obras que, se são importantes, já estão previstas no planejamento estrutural de cada município. E se não estão, parlamentares se apossarem individual e diretamente dos recursos públicos é uma perversa distorção de função. E não é porque existe em outros países que devemos aceitar como viável. Ministros e gestores municipais nunca deveriam depender de parlamentares para desenvolverem as políticas públicas.

No entanto, o problema não se relaciona somente à essência das emendas. Mas também ao modo como são distribuídas, sem a transparência, sem a rastreabilidade exigidas nos artigos da Constituição brasileira. A partir das emendas de Bancada e Comissão com tentativas frequentes de omitir ou esconder os verdadeiros responsáveis pelas indicações. Assim, os líderes partidários se escondem sob os mais estranhos pretextos. Sem qualquer deliberação das Comissões. Ou as emendas Pix, individuais e sem que se saiba onde foram empregadas. Os Prefeitos recebem os recursos sem nenhuma fiscalização. Como por exemplo, kits de informática para escolas sem luz no interior de Alagoas. Ou o escândalo dos recursos da saúde para cidades do interior mostrados pela Revista Piauí. Ou o que está agora para estourar envolvendo vários Estados Brasileiros.

O que o STF está exigindo é o mínimo: transparência. Respondendo aos solicitantes: PSOL, NOVO, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional no Brasil. Qual a resposta do Parlamento diante das exigências de tornar as emendas transparentes? Atrasar votações, parar com as reuniões de Comissões. Tornando cada vez mais evidente e natural a comercialização das relações políticas, na venda de nossos votos por dinheiro das emendas. O que degrada e esvazia a nossa representatividade. Não mais fundamentada no diálogo democrático de decisões baseada em valores e interesses dos eleitores. Mas mercantilizada em proveito próprio; em propaganda eleitoral gratuita e, muitas vezes, em enriquecimento ilícito.

A continuar desse modo, ignoramos e excluímos a verdadeira substância do processo democrático, estendendo oportunidades e privilégios a quem está eleito e usufrui no Parlamento de - Fundos Partidário e Eleitoral, de verba indenizatória mensal de mais de R$ 100 mil e de recursos para ressarcimento de despesas outras. Além da extraordinária soma de R$ 53 bilhões anuais para gastar em emendas. Mais da metade do déficit do país este ano. O que aumenta as necessidades do povo brasileiro que precisa das Políticas Públicas para viver. E o que faz o Parlamento brasileiro o segundo mais caro do mundo. Atrás somente dos EUA, a maior potência mundial.

As emendas são fruto de decisão pessoal, tem caráter coloquial, muitas vezes sem estar inserida em um planejamento institucional. Não alcança a universalidade das Políticas Públicas. Criando uma situação de dependência administrativa, não somente de gestores locais como de Ministros. Se encontra em mãos de quem tem por obrigação constitucional a fiscalização do Orçamento Federal. E não a alocação corporativa de recursos públicos.

Enfim, precisamos conversar sobre a possibilidade de extinção das emendas parlamentares por exigência da sociedade. Acabando com as distorções de objetivos e a corrupção. Que o PSOL, o NOVO, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil não permaneçam sozinhas.

Que venham a OAB, as ONGS, as Universidades, a sociedade em geral. (12/2024/luiza)