De: LUÍZA CAVALCANTE CARDOSO <luizaccardoso@gmail.com>
Date: dom., 29 de dez. de 2024
Subject: emendas

QUEM RECEBERÁ MAIS?

Assusta, assombra, espanta considerar natural a venda de nossos votos no Parlamento. Substituindo o debate democrático, baseado em valores e na ideia do país que os eleitores querem. Esta comercialização das relações políticas assume as feições de uma catástrofe para o povo e para a nossa democracia. Negando, em sua propriedade e importância, a função fiscalizadora constitucional do Parlamento. Se os Partidos fazem questão de trocar votos por emendas e cargos na própria estrutura burocrática da máquina governamental, como fiscalizar as Políticas governamentais?

Contraditoriamente, importantes projetos são votados no Congresso, como a Reforma Tributária, resultados dos esforços de: Bernard Appy, que dedicou oito anos seguidos ao Projeto; a apresentação da PEC 45/19 pelo deputado Baleia Rossi: ao trabalho de sensibilização do Ministro Haddad e sua equipe e aos parlamentares. Que realizaram um trabalho exaustivo, de dedicação e alto nível, através dos debates e a oitiva de especialistas para aprovação de uma reforma que o país esperava há 35 anos.

As duas faces de nossa representação. Pois, no assunto emendas, estão permanentemente envolvidos em conseguir mais e mais recursos. Agindo de modo oposto aos requisitos constitucionais. Pois falta transparência e sobra obscuridade no trato com os recursos públicos dos nossos impostos. Além dos privilégios excessivos com verbas públicas para a manutenção dos Partidos, que antes eram mantidos com recursos próprios. Verbas públicas para as campanhas eleitorais; verba indenizatória mensal de mais de R$ 100 mil para manter um número de funcionários que nem cabe nos gabinetes; e ainda ressarcimento de despesas com transporte, que podem chegar a R$ 12 mil. Afinal, o que resta às excelências de trabalho e empenho na vida partidária, além da promoção pessoal?

Quanto às emendas parlamentares, seu nome real é propaganda eleitoral gratuita – financiada com nosso dinheiro. Como os R$ 53 bilhões previstos para este ano. Envolvidas muitas vezes em obscuras manobras e objeto de corrupção. Se for para se referir a importância das emendas, enquanto recursos enviados pelos parlamentares para seus redutos eleitorais, não esqueçamos de alguns aspectos: obras importantes devem estar no planejamento dos gestores de seus municípios; as emendas são escolhas pessoais; muitas vezes desvinculadas de fiscalização ou fundamentação técnica; não estão relacionadas diretamente com as necessidades da comunidade, mas com as necessidades de promoção eleitoral do parlamentar para aumentar o seu poder político. Pois, se quisessem, poderiam influir muito mais em seus contatos com o Poder Executivo. Alegando, inclusive, o famoso conhecimento de sua comunidade. O que minimiza ou exclui o conhecimento da própria comunidade e do gestor. Lembrando que os recursos para as emendas são retirados do Orçamento Federal. Não são criados ou produzidos pelos parlamentares.

Os problemas relacionados às emendas incluem falta de transparência, impossibilitando: a identificação dos autores, os resultados, a fiscalização. Sem possibilidade de rastreabilidade. Dentro do próprio Parlamento existem reações contra esta situação. Assim, por provocação dos Partidos NOVO e PSOL, além da TRANSPARÊNCIA BRASIL, o Ministro Flávio Dino que havia determinado certas exigências para liberação das emendas, resolveu preservar um total de mais de R$ 4 bilhões que restavam. Uma forte reação do Congresso foi a resposta. Não por acaso, o Parlamento brasileiro é o segundo mais caro do mundo. Atrás somente dos EUA, uma potência mundial. Com uma estrutura vergonhosa de gastos para servir aos parlamentares, impede-se a oxigenação - com mandatos que se renovam eternamente e lideranças caquéticas. E verdadeiras monarquias são criadas, com a proliferação da eleição de filhos, mães, sobrinhos e o que quer que seja. Precisamos discutir democracia. E queremos mudanças. Limites para a renovação dos mandatos. Que projetos de governo sejam tratados através do processo democrático, de discussão e acolhimento, sem se tornarem objeto de comércio. Esperamos que nossos representantes saibam legislar ou acabem com as leis arcaicas. E, principalmente, que fiscalizem as Políticas Públicas. Sem colocar a mão em nosso dinheiro. Então, é hora de falarmos na extinção das emendas parlamentares. (12/2024/luiza)