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EXTINÇÃO DAS EMENDAS ! - LUÍZA CAVALCANTE
CARDOSO
De: LUÍZA CAVALCANTE CARDOSO <luizaccardoso@gmail.com>
Date: seg., 29 de dez. de 2025
Subject: emendas
EXTINÇÃO DAS EMENDAS!
O Congresso Nacional com sua capacidade de atuar
no Orçamento Federal, na criação de despesas e
sua ordenação, criou uma espécie de escudo
protetor infinito. De tal modo que os Partidos
existem unicamente para servirem de câmara de
discussões, nas quais se sentam confortavelmente
e sem maiores responsabilidades chefias e
participantes. Nada de despesas ou esforços de
administração de recursos, de modo a atender às
necessidades de campanhas eleitorais ou da vida
cotidiana das lides partidárias. Ao contrário,
nas costas dos contribuintes ficam os Fundos
Partidário e o Eleitoral e, por fim, as emendas
parlamentares. Cujo valor total anual é tão alto
que se constitui maior do que o destinado a
alguns ministérios. Servindo ainda de moeda de
troca. Diante da qual devíamos nós, eleitores,
perguntar: qual a dignidade e o valor de um voto
trocado por benefícios, inclusive financeiros?
Esta é a questão ética básica, porque estamos
lidando com recursos dos contribuintes que ficam
em mãos dos parlamentares unicamente para fins
eleitoreiros. É, antes de mais nada, a
propaganda política que está em jogo e não
benfeitorias para a comunidade.
O valor dedicado às emendas parlamentares no ano
de 2025 foi de R$ 50.379 bilhões de reais. Em
2026 será de R$ 61bilhões. Enquanto isso, de
acordo com Daniel Weterman em seu artigo sobre
as despesas de governo, os orçamentos dos
seguintes ministérios em 2025 foram os
seguintes: Agricultura e Pecuária R$ 2.882;
Ciência, Tecnologia e Inovação R$ 10.202;
Educação R$ 31.969; Saúde 34.803; Vigilância
Sanitária R$ 239; Saúde Suplementar 124.
Demonstrando que mesmo em relação aos
ministérios de alta importância como Educação e
Saúde, o valor para as emendas parlamentares é
bem maior.
O Congresso se tornou uma espécie de parasita da
Nação. Os Partidos não mais trabalham para se
manter ou às suas candidaturas. Tudo é bancado
por nós, contribuintes. E mais: para ter seus
nomes em placas de obras públicas, eles gastam
em emendas muito mais do que o orçamento de
ministérios ligados à educação e saúde,
relacionados ao desenvolvimento da parcela menos
privilegiada da população. Lembrando que além do
salário, os parlamentares recebem cerca de
R$100.000,00 para contratar pessoas para seus
gabinetes. Que poderiam empregar em obras. Em
lugar da imensa soma das emendas que recebem
anualmente.
Importante lembrar que a maioria das emendas não
é objeto de avaliação e supervisão técnicas.
Muitas são objeto de corrupção. Como em recente
caso no qual o parlamentar encaminhava as
emendas, mas exigia cerca de 25% de pagamento de
volta. Lembrando um movimento encabeçado por
Rodrigo Pacheco e Arthur Lira a levarem emendas
para pequenas cidades do interior do Brasil. Das
quais nem tinham convivência. Dificultando a
fiscalização. Reportagem do Correio Braziliense
de hoje, 29/12, faz uma extensa exposição sobre
o tema. Ressaltando, em muitos casos: a
ocorrência de baixa transparência; o fato da
responsabilidade acabar diluída em várias
instâncias; a ausência de critérios mínimos que
possam punir os desvios. Carlos Martins de
Freitas do IESP – UERJ ressalta que as emendas
“estão diretamente ligadas ao incentivo
eleitoral que estrutura o sistema.” Ou seja, nós
pagamos a propaganda eleitoral dos
parlamentares. E isto é profundamente injusto. E
mais, especialistas consideram que o sistema
político brasileiro concede poder demais aos
congressistas, sem exigir contrapartidas
proporcionais de justificativas e controle.
Outros países, segundo a reportagem, adotam
critérios mais rígidos para a atuação do
Legislativo. E aqui, de fato, reside nossa
fragilidade enquanto sociedade. Não contestamos
o Legislativo. Permitimos que a estrutura deste
poder abuse de privilégios e de recursos. Nosso
dinheiro financia partidos, campanhas eleitorais
e a permanência dos parlamentares no poder. As
emendas facilitam todo o processo. Recursos
públicos não são para isto. Em uma sociedade
desigual, de extrema pobreza, o objetivo maior é
fazer o crescimento econômico chegar aos mais
desvalidos. Torná-los cidadãos ativos pela
educação, sadios pela saúde, partícipes e não
objeto de manobra.
Seja pela imensa destinação de recursos do
Legislativo para financiar privilégios, seja por
uma pauta distanciada dos desejos da sociedade,
seja pela mercantilização vergonhosa das
relações políticas pela compra de votos, é
preciso dar um basta. Não cabe deixar ao
Legislativo utilizar os recursos públicos como
um direito inalienável do qual não precisam
responder perante à sociedade. Enfraquecendo o
planejamento estatal do Orçamento Federal. As
emendas parlamentares devem ser extintas.
Precisamos destes R$ 61 bilhões para atendermos
às necessidades dos mais pobres. Sem a
intermediação duvidosa dos parlamentares, mais
preocupados com sua permanência em um poder que
controlam sem fiscalização. A democracia somente
avançará se formos capazes de enfrentar estes
desafios. (12/ 2025/ luiza) |
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