Nota Oficial
Emenda patrocinada por grupos de comunicação camufla precarização das relações do trabalho

A Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ – denuncia mais uma proposta de alteração da legislação trabalhista que, caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados, ameaça gravemente direitos dos jornalistas e incentiva ainda mais a precarização das relações de trabalho. Está na pauta da Câmara e pode ser votada nesta terça-feira, 13/2, a Emenda n. 3, do Senado Federal, ao projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil - Projeto de Lei 6.272/05, conhecido como o projeto da Super Receita. Diversas entidades nacionais têm alertado para efeitos e prejuízos aos trabalhadores brasileiros caso essa proposta não seja rejeitada. 

O texto da emenda propõe condicionar a atuação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, quando constatada relação de trabalho fraudulenta, ao prévio exame da situação pela Justiça do Trabalho. Caso aprovada, essa norma  retirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. É o caso de diversas empresas de mídia em todo o Brasil que têm demitido jornalistas, obrigando-os a constituírem pessoas jurídicas - os PJs.

Na verdade, todo e qualquer empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros. Comenta-se nos corredores do Congresso Nacional que a Emenda é patrocinada pelos grandes grupos de comunicação que abusam do nefasto instituto da “pejotização” objeto de denúncias de Sindicatos de Jornalistas em todo Brasil e de ações fiscalizadoras do Ministério Público do Trabalho.

A FENAJ junta-se à Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Comissão Pastoral da Terra - CPT, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – ANFIP, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO SINDICAL que têm alertado à sociedade e, de forma especial os trabalhadores para a gravidade do tema, ao tempo em que expressam publicamente a certeza e confiança de que a Câmara Federal rejeitará a mencionada Emenda n. 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei que cria a Receita Federal do Brasil (Projeto de Lei 6.272/05).

Brasília, 13 de fevereiro de 2007.
Diretoria da FENAJ