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LEGISLAÇÃO PROÍBE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
A DETENTORES
DE CARGO ELETIVO
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26 de Fevereiro de 2009
Falta De Apetite 16/02/2009 | 19:40
Ninguém contesta o coronel
*Luciano Martins Costa
Quem acessar durante esta semana o site do
Observatório da Imprensa
vai encontrar na enquete a seguinte pergunta: "É
correto um político
usar uma concessão pública de TV para atacar
seus adversários?".
A questão vem à superfície porque o presidente
do Senado, José Sarney,
foi apanhado em gravação da Polícia Federal
orientando seu filho
Fernando a usar as emissoras da família para
atacar um adversário
político.
Sarney é dono de um conglomerado de comunicação
que inclui emissora de
televisão afiliada à Rede Globo. A legislação
proíbe a concessão de
serviços públicos, entre eles os de
radiodifusão, a detentores de
cargo eletivo.
O pesquisador Venício A. Lima, integrante deste
Observatório, já
demonstrou que 51 deputados são donos ou sócios
de emissoras, enquanto
o Instituto de Estudos e Pesquisas em
Comunicação constatou que pelo
menos 27 dos 81 senadores são proprietários de
veículos de
comunicação, diretamente ou através de prepostos
ou parentes. É o
chamado coronelismo eletrônico.
O capítulo específico da Constituição de 1988
sobre Comunicação Social
tem cinco artigos, que nunca foram
regulamentados.
Pouco ânimo
Esse debate deveria estar fervendo na imprensa
por esses dias, em
função da conversa entre Sarney pai e Sarney
filho, revelada pela
Folha de S.Paulo. Mas o que os jornais destacam
nas edições de
terça-feira (10/2) é o projeto que livra da
prisão os operadores ou
responsáveis por emissoras clandestinas. Em vez
de processo criminal,
os acusados serão submetidos a processo
administrativo no Ministério
das Comunicações. Praticamente todos os jornais
deram atenção à
proposta, abordando corretamente o tema, com
abertura de opiniões
variadas.
A imprensa se manifesta contrária à existência
das emissoras
clandestinas, o que é razoável. Algumas delas
estão nas mãos do crime
organizado, mas na maior parte dos casos
trata-se de emissoras
comunitárias em situação irregular. É um
problema que de fato precisa
ser levado a debate, e até, eventualmente, a
audiências públicas.
A imprensa está preocupadíssima com as emissoras
clandestinas. Mas não
tem o mesmo ânimo para a outra irregularidade,
muito mais grave, que é
a permanência do coronelismo eletrônico.
*Jornalista, é colaborador do Observatório da
Imprensa e apresentador
do programa na rádio Cultura de São Paulo
Comentário para o programa radiofônico do OI,
10/2/2009
From: Luci Tiho
Ikari
Date: 2009/2/27
Subject: Re: LEGISLAÇÃO PROÍBE CONCESSÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS A
DETENTORES DE CARGO ELETIVO
To: Theresa Catharina de Goes Campos
Theresa Catharina:
Acho incrível como esses políticos agem em
defesa da própria causa e nunca em nome do povo
que os elege. Luci |
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