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www.fenaj.org.br
Diploma 26/05/2009 | 10:10
FENAJ aciona FEPALC e Itamaraty contra relatório
da OEA
No dia 19 de maio a FENAJ encaminhou à Federação
dos Jornalistas da
América Latina e do Caribe (Fepalc) documento
repudiando o conteúdo do
Relatório Anual da Organização dos Estados
Americanos (OEA) sobre a
Liberdade de Imprensa na América Latina. Nesta
terça-feira (26/5), a
entidade brasileira sugeriu que a OEA patrocine
um amplo debate sobre
este e outros temas, com a participação de todos
os segmentos
interessados.
Para a FENAJ, o item 51 do relatório da OEA - na
parte relativa ao
Brasil – “é uma afronta à memória da luta dos
jornalistas brasileiros
e uma defesa, sem direito ao contraditório, do
fim da formação
específica em jornalismo - conquista do
movimento sindical dos
jornalistas e da sociedade brasileira de mais de
40 anos”. Em seu
comunicado à Fepalc, a entidade ressaltou,
também, “que o conceito de
liberdade de imprensa, que sustenta todo o
relatório e ações da OEA
neste campo, é profundamente vinculado com os
princípios liberais,
autoritários e excludentes dos donos da mídia”.
A Fepalc, além de se solidarizar com os
jornalistas brasileiros,
encaminhou consulta às demais entidades
sindicais de jornalistas da
América Latina e Caribe acerca de suas
considerações sobre o
relatório. A entidade fará uma representação à
OEA exigindo que as
entidades sindicais dos jornalistas sejam
ouvidas para a realização de
relatórios sobre a liberdade de imprensa.
Nesta terça-feira, a FENAJ encaminhou seu
posicionamento à Relatora
Especial da Liberdade de Expressão da Comissão
Interamericana de
Direitos Humanos da OEA, Catalina Botero Marino,
com cópia ao
Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
“Não podemos deixar de
apresentar nossa decepção e protesto e sugerir
que a OEA patrocine um
amplo e democrático debate, envolvendo todos os
agentes sociais, sobre
direitos humanos, concentração da mídia,
liberdade de expressão e de
imprensa na América Latina e no Caribe. E desde
já nos apresentamos
como interessados nesta discussão e nos
colocamos à disposição para
colaborar no que for necessário”, diz o
documento.
Veja, abaixo, a íntegra da manifestação da
Federação.
Brasília, 26 de maio de 2009.
Senhora Catalina Botero Marino
Relatora Especial da Liberdade de Expressão
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Com cópia para Ministra Gláucia Silveira Gauche
Chefe do Departamento de Direitos Humanos do
Ministério das Relações Exteriores
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) tem
uma longa história de
luta em defesa dos direitos humanos e das
liberdades democráticas no
Brasil, em especial, do direito à liberdade de
expressão e de
imprensa. Em seus mais de 60 anos de existência,
a FENAJ consolidou-se
como entidade nacional representativa dos
jornalistas brasileiros,
defensora dos direitos dos trabalhadores e, ao
mesmo, protagonista dos
debates sobre o jornalismo, o fazer
jornalístico, a ética profissional
e o direito da sociedade à informação.
Por essa razão, não podemos deixar de lamentar,
profundamente, que o
Relatório Anual do Departamento do Relator
Especial para Liberdade de
Expressão, apresentado ao Comitê de Assuntos
Jurídicos e Políticos da
Organização dos Estados Americanos (OEA), em 7
de maio último, tenha
sugerido que a necessidade do jornalista ser um
profissional diplomado
impeça a plena liberdade de expressão na mídia e
o direito da
sociedade à informação.
É absurda a confusão que se pretende fazer entre
cerceamento à
liberdade de expressão e de opinião - princípio
consagrado na
Declaração dos Direitos Humanos e na
Constituição brasileira - com o
direito dos jornalistas terem uma regulamentação
profissional que
exija o mínimo de qualificação. A lei brasileira
assegura o mais amplo
direito à opinião como também determina, sem
qualquer contradição, que
o acesso à atividade profissional jornalística
seja através de curso
superior, oferecido por instituição de ensino
reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Importante esclarecer que jornalismo
profissional não é opinião e que
as técnicas jornalísticas buscam exatamente o
equilíbrio de opiniões e
de versões no relato dos fatos e nos debates
públicos. Igualmente, é
importante lembrar que a difusão de informações
por meio do Jornalismo
não impede a ampla difusão de opiniões, no
Brasil e no mundo. Em nosso
país, qualquer cidadão pode, desde que
autorizado pelos proprietários
dos meios, expor seu conhecimento ou sua simples
opinião sobre
determinado assunto. Prova disso são os artigos
publicados diariamente
na mídia impressa, assinados por médicos,
advogados, engenheiros,
sociólogos, historiadores, políticos. Aliás, no
momento atual (de
explosão das opiniões via internet) é justamente
o Jornalismo - com
suas técnicas, teoria e ética específicas - que
vai assegurar a
responsabilidade e credibilidade na apuração,
processamento e difusão
da informação.
Considerar que a regulamentação da profissão de
Jornalista, com a
exigência da formação de nível superior, como
cerceadora da liberdade
de expressão é defender posições históricas
patronais, articuladas
pela Sociedade Interamericana de Prensa (SIP),
que tem o claro
propósito de combater a livre organização dos
trabalhadores e as
regulamentações profissionais dos jornalistas na
América Latina e no
Caribe. O item 51 do relatório - na parte
relativa ao Brasil - é uma
afronta à memória da luta dos jornalistas
brasileiros e uma defesa,
sem direito ao contraditório, do fim da formação
específica em
Jornalismo - conquista do movimento sindical dos
jornalistas e da
sociedade brasileira, em vigor há mais de 40
anos.
Defender o contrário é favorecer o poder
desmedido dos proprietários
das empresas de comunicação, os maiores
beneficiários da não-exigência
do diploma, os quais, a partir dela, seriam
transformados em donos
absolutos e algozes das consciências dos
jornalistas e, por
consequência, das consciências de todos os
cidadãos.
O resultado previsível desta medida será uma
sociedade ainda mais
distante das condições ideais de acesso à
informação de qualidade,
ética e pluralista, imagem reforçada de um país
condenado pelo
monopólio dos meios de comunicação, cuja
concentração é vedada pela
Constituição Federal, este sim, um princípio
constantemente
desrespeitado e ameaçador da liberdade de
expressão, e sobre o qual,
infelizmente, não há nenhuma manifestação
condenatória da parte da
OEA.
O Brasil, assim como grande parte dos países
ocidentais, tem a
tradição jurídica de regulamentar o exercício da
maioria das
profissões, especialmente as de nível superior.
É função do Estado
determinar parâmetros e requisitos mínimos no
processo de formação do
futuro profissional, estabelecendo padrões de
qualidade na prestação
de serviços à sociedade. Dessa forma, a
regulamentação profissional é
meio legítimo de defesa corporativa, mas
sobretudo certificação social
de qualidade e segurança ao cidadão. Jornalistas
têm, sim, uma
profissão, específica e singular, cada vez mais
especializada e
complexa. Por isso, o exercício do Jornalismo,
assim como as outras
profissões com as quais dialoga, precisa ser
regrado por uma
regulamentação que dê conta de abarcar as suas
funções exclusivas, a
partir do entendimento de quais são, afinal, os
seus fazeres e suas
responsabilidades.
Além desta questão, podemos citar também o
tratamento desinformado e
preconceituoso de diversos casos de violência no
Brasil envolvendo a
imprensa e a análise incompleta e interessada do
julgamento da Lei de
Imprensa no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ressaltamos, ainda, nossa
divergência em relação ao conceito de liberdade
de imprensa, que
sustenta todo o relatório e ações da OEA neste
campo, com uma
abordagem exclusivamente liberal, restritiva e
que beneficia, na sua
plenitude, apenas os empresários que controlam
os veículos de
comunicação.
Em função disso, não podemos deixar de
apresentar nossa decepção e
protesto e sugerir que a OEA patrocine um amplo
e democrático debate,
envolvendo todos os agentes sociais, sobre
direitos humanos,
concentração da mídia, liberdade de expressão e
de imprensa na América
Latina e no Caribe. E desde já nos apresentamos
como interessados
nesta discussão e nos colocamos à disposição
para colaborar no que for
necessário.
Cordialmente,
Sérgio Murillo de Andrade
Presidente da FENAJ - Brasil |
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