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LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE TODOS.
LIBERDADE DE IMPRENSA, FUNÇÃO PÚBLICA DO
JORNALISTA.
www.fenaj.org.br
Em defesa do Jornalismo08/11/2010 | 17:06
A confusão entre liberdade de expressão e de
imprensa
* Alfredo Vizeu e Heitor Rocha
O Jornalismo hoje é um caos no País desde a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
derrubou a exigência da formação superior em
Jornalismo para o exercício da atividade. Há um
bom tempo essa discussão não passa de uma
falácia dos críticos do jornalismo e dos
conglomerados de comunicação. Diga-se de
passagem que, se não resgatarmos logo a
regulamentação profissional, logo as empresas
jornalísticas é que vão disciplinar o mercado.
Como jornalistas e professores de Jornalismo
estamos cada vez mais preocupados com a questão
e mais preocupados ainda em ver alguns críticos
que insistem em dizer que a regulamentação
profissional bem como a formação superior num
curso autônomo de Jornalismo, vinculado ao campo
da Comunicação, cerceia a liberdade de
expressão. Pensei que, depois de mais de um ano
da decisão do Supremo, os críticos tivessem
refletido e se dado conta que na verdade
contribuíram para o controle cada vez maior do
mercado pelas empresas jornalísticas.
A liberdade imprensa em nada melhorou ou
aumentou desde a decisão do STF, no ano passado,
até os dias de hoje. Por isso, consideramos
importante lembrarmos algumas questões. A eterna
confusão entre as liberdades de imprensa e de
expressão é uma cortina de fumaça que os grandes
conglomerados de comunicação construíram para
manterem-se soberanos na área, desviando o
assunto de seu aspecto fundamental: o jornalismo
é um bem público e um direito coletivo de todos
os cidadãos.
Essa confusão é resultado de uma concepção
ultrapassada de Jornalismo, que nos remete ao
século XVIII, quando uma mesma pessoa fazia as
funções de editor, impressor e jornalista. Não
preciso relembrar aqui as “eternas” críticas ao
campo jornalístico, com base nesses argumentos,
que contribuíram para a derrubada da exigência
do diploma superior em Jornalismo para o
exercício da profissão de jornalista pelo
Supremo. Há alguns setores que têm dificuldades
em compreender a liberdade de expressão como o
direito de cada pessoa e a liberdade de imprensa
como o exercício de uma função pública.
Os críticos do Jornalismo continuam tributários
da concepção liberal moderna da liberdade de
imprensa que atribui a responsabilidade última
aos jornalistas. A crítica ingênua sustenta que
os jornalistas “confiscaram” o exercício da
liberdade de expressão para o seu uso. É
importante lembrar que a liberdade de expressão
é um bem maior que o Jornalismo o qual não
impede, sob hipótese alguma, a ampla
manifestação de cidadãos e cidadãs. Não
estivéssemos convencidos disso tomaríamos homens
e mulheres como seres passivos, “caixas vazias”
diante do poder onipotente da mídia. Cidadãos e
cidadãs significam e ressignificam todas as
mensagens da imprensa. Não fosse isso não
teríamos as diretas-já, a eleição de Lula para
presidente, etc.
A liberdade de imprensa e a de expressão não são
excludentes. A liberdade de expressão é básica
para a organização de um espaço público
deliberativo onde se tematizam, debatem e
discutem as questões de interesse geral,
políticas, abertas à manifestação e intervenção
de cada membro da comunidade. É ela quem garante
os direitos individuais contra os abusos de
poder, que impede que a imprensa seja submetida
à ditadura da maioria que terminaria por
asfixiá-la.
Já a liberdade de imprensa contribuiria para a
livre circulação e socialização de informações e
idéias com a preocupação de fiscalizar e
controlar o abuso do poder e arbitrariedade
contra os cidadãos. Nesse sentido, a liberdade
de expressão necessita da liberdade de imprensa
cuja principal preocupação é realizar na e pela
sociedade um espaço público e garantir o seu bom
funcionamento. Dentro desse contexto, o
reconhecimento da liberdade de comunicação dos
veículos não pode ser confundido com a simples
liberdade de expressão dos meios de comunicação.
Parece-nos claro que a regulamentação
profissional com a exigência da qualificação
superior num curso de Jornalismo em nada impede
a liberdade de expressão. É necessário enfatizar
que a formação superior em Jornalismo é básica
na preparação do futuro jornalista. Jornalismo
não é um dom, não é intuitivo e não se aprende
nas redações. Não se faz Jornalismo por
curiosidade, por esporte, eventualmente. É uma
atividade profissional diária e singular que tem
como objetivo interpretar a realidade social.
Diante das novas tecnologias, torna-se ainda
maior a necessidade de jornalistas para
selecionar, hierarquizar, verificar, comentar,
legitimar, eliminar e criticar.
Como bem observou o diretor do Instituto de
Ciências da Comunicação da França, Dominique
Wolton: “Não é o suporte que dá sentido à
informação, nem o receptor, mas o jornalista”. A
legitimitidade do jornalista está na sua função
de intermediário que muitos querem eliminar
através da mitificação de um simulacro de
“democracia direta”. Proclama-se que todos podem
ser jornalistas, como se todos quisessem e
pudessem ser e viver da profissão de jornalista.
A democracia não é a supressão de papéis e
profissões, mas a validação dos seus papéis para
criticá-los.
Para concluir, reiteramos que consideramos
central o Jornalismo na democracia. Por isso, é
básico termos cursos superiores de Jornalismo
nas nossas universidades para formarmos
jornalistas que não sejam tentados a abrirem mão
do rigor do método esquecendo o respeito ao
outro, vítima, testemunha, parente; porque senão
estarão faltando com o respeito que devem a si
mesmos, tornando-se instrumentos – um meio! – da
informação. Serão reduzidos à função que as
empresas lhes atribuem, prisioneiros de um
determinismo reificante, de que o próprio
cinismo não é capaz de os libertar.
Aos críticos do Jornalismo algo que ouvimos em
algum lugar, mas não lembramos o momento nem
quem foi o autor e que nos convida a uma
profunda reflexão: “a gente estava na fortaleza
combatendo os nossos inimigos, mas não
percebíamos que nos porões da nossa fortaleza
brotavam esses mesmos inimigos”.
* Jornalistas e professores do Departamento de
Comunicação da UFPE |
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