Theresa Catharina de Góes Campos

     
Ato contra mudanças na lei de abuso de autoridade reúne magistratura e entidades de outras carreiras jurídicas em Curitiba | 28.07.2016 - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

http://www.amb.com.br/novo/?p=30093

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A AMB diz ver com "perplexidade" as "tentativas de paralisar o trabalho da Justiça brasileira".

"O Brasil possui órgãos constituídos de controle interno e externo para acompanhar o trabalho desempenhado pela magistratura. É inadmissível a utilização de quaisquer outros meios, que não os legais e constitucionalmente estabelecidos, para tentar inibir o trabalho de agentes públicos no desempenho de suas funções", diz a nota.

Para a entidade, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato é exemplo da intimidação aos magistrados de todo o País e "tem sido alvo recorrente de grande pressão" por sua atuação na operação.

No texto, a associação ainda reitera as críticas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) que altera os crimes de abuso de autoridade. "Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação", diz a entidade lembrando que, caso estivesse em vigor, a lei inviabilizaria uma operação como a Lava Jato.

"O País e toda a sociedade precisam estar atentos aos ataques contra o Poder Judiciário, para que tal absurdo não avance no Congresso Nacional, com o único objetivo de favorecer investigados e envolvidos em grandes casos de corrupção", segue a nota da AMB.

Por fim, a entidade aponta a importância de um "Judiciário forte e independente" e diz que qualquer movimento contrário "será um retrocesso contra a transparência e a resposta que o povo brasileiro espera no combate à corrupção".


Fiquemos atentos: comete abuso de autoridade quem usa de sua função e autoridade para corromper, roubar, praticar nepotismo e outros crimes. Quem fecha os olhos, quem se omite e não denuncia também comete crime, torna-se cúmplice.

Theresa Catharina de Góes Campos

 

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