Ato contra mudanças na lei de abuso de
autoridade reúne magistratura e entidades de
outras carreiras jurídicas em Curitiba |
28.07.2016 - Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB)
http://www.amb.com.br/novo/?p=30093
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A AMB diz ver com "perplexidade" as "tentativas
de paralisar o trabalho da Justiça brasileira".
"O Brasil possui órgãos constituídos de controle
interno e externo para acompanhar o trabalho
desempenhado pela magistratura. É inadmissível a
utilização de quaisquer outros meios, que não os
legais e constitucionalmente estabelecidos, para
tentar inibir o trabalho de agentes públicos no
desempenho de suas funções", diz a nota.
Para a entidade, o juiz Sérgio Moro, responsável
pela Lava Jato é exemplo da intimidação aos
magistrados de todo o País e "tem sido alvo
recorrente de grande pressão" por sua atuação na
operação.
No texto, a associação ainda reitera as críticas
ao Projeto de Lei do Senado (PLS) que altera os
crimes de abuso de autoridade. "Nas entrelinhas,
o projeto prevê uma série de penalidades para
tentar paralisar juízes e juízas, além de
procuradores e policias, por desempenharem o seu
ofício como determina a legislação", diz a
entidade lembrando que, caso estivesse em vigor,
a lei inviabilizaria uma operação como a Lava
Jato.
"O País e toda a sociedade precisam estar
atentos aos ataques contra o Poder Judiciário,
para que tal absurdo não avance no Congresso
Nacional, com o único objetivo de favorecer
investigados e envolvidos em grandes casos de
corrupção", segue a nota da AMB.
Por fim, a entidade aponta a importância de um
"Judiciário forte e independente" e diz que
qualquer movimento contrário "será um retrocesso
contra a transparência e a resposta que o povo
brasileiro espera no combate à corrupção".
Fiquemos atentos: comete abuso de autoridade
quem usa de sua função e autoridade para
corromper, roubar, praticar nepotismo e outros
crimes. Quem fecha os olhos, quem se omite e não
denuncia também comete crime, torna-se cúmplice.
Theresa Catharina de Góes Campos |