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Para Eliana Calmon, decisão de Toffoli é
“retrocesso em nível internacional"
https://www.oantagonista.com/brasil/para-eliana-calmon-decisao-de-toffoli-e-retrocesso-em-nivel-internacional/
“É realmente um retrocesso em nível
internacional, inutilizando investigações
importantíssimas. Até a Suíça abriu os seus
cofres para mostrar o esconderijo, porque o
Brasil era uma grande lavanderia. Hoje, o mundo
civilizado está muito preocupado com a lavagem
de dinheiro”, disse.
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“O deslocamento do Coaf para o Ministério da
Justiça já foi realizado e produz efeitos
válidos e previstos na Constituição da República
em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º de
Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do
COAF, não cabendo ao Congresso Nacional sua
revogação, alteração ou modificação, pois o
referido decreto não se insere no processo
legislativo, prevalecendo a independência do
Poder Executivo para atos de gestão.”
http://theresacatharinacampos.com/comp8398.htm
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http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2019
_Noticias/2019_Julho/8DFCEE6D4A9EC1A2E050A8C0DD010589
"Na perspectiva de se permitir a continuidade do
trabalho investigativo do Ministério Público
brasileiro com a desejável estabilidade
proporcionada pela legislação e pela
jurisprudência sedimentada nos Tribunais
Superiores, o Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais espera que a decisão seja
revista com a celeridade que a matéria exige." |
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