Theresa Catharina de Góes Campos

     
 O MINISTRO PODE TUDO?

Incrível, difícil de entender e engolir a notícia publicada no Correio Braziliense deste sábado, 16 de novembro, do jornalista Renato Souza. O Ministro Dias Toffoli determinou que o antigo COAF, agora no Banco Central, enviasse para o STF todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das representações Fiscais para fins penais (RFFP), emitidos nos últimos três anos. Relatórios produzidos pela Unidade de Inteligência Financeira e pela Receita Federal. O que significa, na prática, que o STF terá acesso a movimentações financeiras de cerca de 600 mil pessoas. Entre cidadãos comuns e autoridades dos três poderes. Contra isto se rebelou o Procurador Geral da República, Augusto Aras, argumentando que órgãos de fiscalização são independentes e autônomos. E sua atuação é referendada por organismos internacionais de combate à corrupção, como o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Atuação de inquestionável independência para analisar, solicitar, encaminhar ou disseminar informações. O Procurador solicitou ao Ministro Toffoli a revogação da medida por considerá-la invasiva. E o Coordenador do Movimento Nacional Brasil Livre, Rubens Alberto Gatti Nunes Filho, afirmou que vai protocolar no Senado um pedido de impeachment do Presidente do Supremo, por atentar contra a honra e o decoro do cargo, ao incorrer em crime de abuso de autoridade, ferindo as garantias individuais.

Quando o Ministro Toffoli, atendendo a um pedido da defesa do filho do presidente Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, suspendeu o encaminhamento de todas as informações financeiras destes órgãos em todo o país, ele praticou abuso de autoridade. Ele paralisou todas as investigações sobre corrupção, alcançando com sua decisão, um perímetro inadequadamente amplo de atuação. Não se restringindo ao caso em si, mas interferindo no próprio funcionamento das instituições do país que lutavam contra a corrupção. Nada foi feito contra esta arbitrariedade.

Agora ele se arroga autoridade suprema, cuja invasiva decisão sobre a privacidade dos cidadãos, considera inquestionável. Para onde caminhamos? Tem o STF o direito de acesso a essas informações? A que interesses serve o Ministro? Trata-se de um surto de megalomania? Uma vingança pessoal? Deseja prover de importantes informações lideranças do PT, recentemente livres? Liberdade concedida por ordem do Ministro, revolvendo uma decisão estabelecida três vezes pela Corte? Corte a qual ele chega indicado pelo Presidente Lula e respaldado por José Dirceu, o Rasputin do Cerrado, a quem serviu durante muito tempo.

Para muitos entendidos, ele atenta contra o ordenamento jurídico, contra a honra e o decoro do cargo e incorre em crime de abuso de autoridade. E quanto a nós, cidadãos comuns? Temos direito de saber os motivos do Senhor Ministro. Os fundamentos de sua decisão. Mas sabem, parece que vivemos em uma República de Bananas, na qual o que menos interessa é o respeito ao cidadão.

Ministros se arrogam o direito de avacalharem todo o esforço desenvolvido para combater a corrupção no país. Não interessa, para sua arrogância e seu despeito, que aqueles que roubaram o Estado, como nunca aconteceu no mundo, tenham ido para detrás das grades. Numa vitória da justiça do país e dos órgãos de investigação e repressão. Para os detratores da Lava Jato, é uma afronta que existam autoridades judiciárias maiores e melhores do que eles próprios. E ainda estamos a depender também dos amalucados de plantão. Que os deuses nos concedam a sua proteção e a nossa incipiente democracia. Conseguirão? (novembro, 2019)

LUÍZA CAVALCANTE CARDOSO

 

Jornalismo com ética e solidariedade.