O MINISTRO PODE TUDO?
Incrível, difícil de entender e engolir a
notícia publicada no Correio Braziliense deste
sábado, 16 de novembro, do jornalista Renato
Souza. O Ministro Dias Toffoli determinou que o
antigo COAF, agora no Banco Central, enviasse
para o STF todos os Relatórios de Inteligência
Financeira (RIF) e das representações Fiscais
para fins penais (RFFP), emitidos nos últimos
três anos. Relatórios produzidos pela Unidade de
Inteligência Financeira e pela Receita Federal.
O que significa, na prática, que o STF terá
acesso a movimentações financeiras de cerca de
600 mil pessoas. Entre cidadãos comuns e
autoridades dos três poderes. Contra isto se
rebelou o Procurador Geral da República, Augusto
Aras, argumentando que órgãos de fiscalização
são independentes e autônomos. E sua atuação é
referendada por organismos internacionais de
combate à corrupção, como o Grupo de Ação
Financeira Internacional (GAFI). Atuação de
inquestionável independência para analisar,
solicitar, encaminhar ou disseminar informações.
O Procurador solicitou ao Ministro Toffoli a
revogação da medida por considerá-la invasiva. E
o Coordenador do Movimento Nacional Brasil
Livre, Rubens Alberto Gatti Nunes Filho, afirmou
que vai protocolar no Senado um pedido de
impeachment do Presidente do Supremo, por
atentar contra a honra e o decoro do cargo, ao
incorrer em crime de abuso de autoridade,
ferindo as garantias individuais.Quando o
Ministro Toffoli, atendendo a um pedido da
defesa do filho do presidente Bolsonaro, Flávio
Bolsonaro, suspendeu o encaminhamento de todas
as informações financeiras destes órgãos em todo
o país, ele praticou abuso de autoridade. Ele
paralisou todas as investigações sobre
corrupção, alcançando com sua decisão, um
perímetro inadequadamente amplo de atuação. Não
se restringindo ao caso em si, mas interferindo
no próprio funcionamento das instituições do
país que lutavam contra a corrupção. Nada foi
feito contra esta arbitrariedade.
Agora ele se arroga autoridade suprema, cuja
invasiva decisão sobre a privacidade dos
cidadãos, considera inquestionável. Para onde
caminhamos? Tem o STF o direito de acesso a
essas informações? A que interesses serve o
Ministro? Trata-se de um surto de megalomania?
Uma vingança pessoal? Deseja prover de
importantes informações lideranças do PT,
recentemente livres? Liberdade concedida por
ordem do Ministro, revolvendo uma decisão
estabelecida três vezes pela Corte? Corte a qual
ele chega indicado pelo Presidente Lula e
respaldado por José Dirceu, o Rasputin do
Cerrado, a quem serviu durante muito tempo.
Para muitos entendidos, ele atenta contra o
ordenamento jurídico, contra a honra e o decoro
do cargo e incorre em crime de abuso de
autoridade. E quanto a nós, cidadãos comuns?
Temos direito de saber os motivos do Senhor
Ministro. Os fundamentos de sua decisão. Mas
sabem, parece que vivemos em uma República de
Bananas, na qual o que menos interessa é o
respeito ao cidadão.
Ministros se arrogam o direito de avacalharem
todo o esforço desenvolvido para combater a
corrupção no país. Não interessa, para sua
arrogância e seu despeito, que aqueles que
roubaram o Estado, como nunca aconteceu no
mundo, tenham ido para detrás das grades. Numa
vitória da justiça do país e dos órgãos de
investigação e repressão. Para os detratores da
Lava Jato, é uma afronta que existam autoridades
judiciárias maiores e melhores do que eles
próprios. E ainda estamos a depender também dos
amalucados de plantão. Que os deuses nos
concedam a sua proteção e a nossa incipiente
democracia. Conseguirão? (novembro, 2019)
LUÍZA CAVALCANTE CARDOSO |
