Por que o
MP é contra a PEC 37
O
Ministério Público não quer substituir
as instituições policiais no trabalho de
polícia judiciária, nem
pretende competir com as polícias. Quer
apenas garantir que a Constituição
Federal seja respeitada e que o MP
possa realizar o controle externo da
atividade policial e o controle da
gestão pública. O Ministério Público
defende a possibilidade de atuar em
investigações como as que envolvem
agentes públicos e agentes
políticos, principalmente nos casos de
corrupção e de lesão aos cofres
públicos, em casos de tráfico de drogas,
lavagem de dinheiro, sonegação fiscal,
dentre outros em que a atuação
institucional possa fazer diferença.
- A PEC 37
retira a possibilidade de que
instituições como o Ministério Público,
COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência
Social, Polícia Militar, entre outros
órgãos do Estado, façam investigações
criminais;
- A emenda
enfraquece o combate à criminalidade
organizada e à corrupção;
(...) A
PEC vai contra decisões dos Tribunais
Superiores, que já garantem a
investigação pelo MP.
- Vai na
contramão de tratados internacionais
assinados pelo Brasil.
- Gera
insegurança jurídica e desorganiza o sistema
de investigação criminal.
- Enfraquece
as instituições e desconsidera o interesse
da sociedade e de cada cidadão,
individualmente, que não teria a quem
recorrer em caso de omissões da polícia.
