31 Maio/05 - São Paulo

 
Objetivo:

Desenvolver as questões da responsabilidade legal do empregador , bem como, os processos de prevenção nas contratações, permitindo aos participantes interação e esclarecimentos de situações do dia a dia.
Programa:

a) Responsabilidade civil por acidente de trabalho.
» a Emenda Constitucional n.º 45/2004;
» competência para julgamento;
» diferenças teóricas e práticas de as ações serem julgadas na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho;
» o dano;
» o nexo causal;
» a culpa;
» a Súmula n.º 229 do Supremo Tribunal Federal;
» o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal;
» o Código Civil de 2002 e o artigo 927;
» valor da indenização;
» os meios de prova.

b) Instrumentos de Prevenção.
» cuidados contratuais e sua eficácia;
» contratação de terceiros; " PPRA;
» PCMSO;
» CIPA;
» Normas Regulamentadoras;
» orientações escritas; " treinamentos;
» procedimentos formalizados;
» equipamentos de proteção coletiva e individual;
» arquivamento e período de guarda

c) Doença Ocupacional - conseqüências para o empregador.
» a constatação e a CAT;
» a reabilitação profissional;
» a contratação de deficientes;
» o INSS;
» o Ministério Público e as ações civis públicas.

d) Responsabilidade penal por acidente de trabalho.
» tipificação criminal do acidente;
» boletim de ocorrência policial;
» inquérito policial;
» indiciamento;
» processo penal;
» defesa, benefícios legais e suas conseqüências.
PALESTRANTE: Dr.Alexandre O. Jorge

Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pós-graduado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas; Integrante de Pinheiro Neto Advogados.Membro da Comissão dos Novos Advogados (CNA) do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); Palestrante e autor de artigos sobre o tema.
INFORMAÇÕES:

Data: 31 / MAIO - São Paulo
Local: Hotel EZ Aclimação - Rua Armando Ferrentini, 668 - Aclimação
Horário: 08h30 as 17h00
Incluso no curso: (Coffee-break, almoço, material didático, certificado e estacionamento).
Investimento: R$ 580,00 (Quinhentos e oitenta reais)
Forma Pagamento: á vista (depósito/ doc ou boleto )


INSCRIÇÕES: Grande SP: 0800.771.0701
Demais localidades: (13) 3568.7874 – 3469.4639 Outros temas  aqui

Caso não queira mais receber este e-mail clique aqui