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Brasília,
31/10/2005 -
A 2ª Turma
do Superior
Tribunal de
Justiça
(STJ)
acolheu, por
unanimidade,
as razões de
recurso
interposto
pela
Seccional do
Pará da
Ordem dos
Advogados do
Brasil
contra
decisão do
Tribunal de
Justiça do
estado do
Pará (TJE-PA)
que negara
provimento a
Mandado de
Segurança
impetrado
pela
Seccional
paraense
contra
decisão da
Juíza de
Direito da
2ª. Vara
Cível de
Belém que só
recebia os
advogados em
horário
pré-estabelecido,
negando-se a
fazê-lo
quando
procurada.
O voto
condutor foi
lavrado pelo
ministro
João Otávio
Noronha que
entendeu
como violado
o artigo 7º,
inciso VIII,
da Lei
8906/94, que
garante aos
advogados
“dirigir-se
diretamente
aos
magistrados
nas salas e
gabinetes de
trabalho,
independentemente
de horário
previamente
marcado ou
outra
condição,
observando-se
ordem de
chegada”.
Segundo o
presidente
da OAB-PA,
Ophir
Cavalcante
Junior, os
advogados
brasileiros
vêm sofrendo
com esses
procedimentos
de
Magistrados
que não
conseguem
compreender
o papel
social dos
advogados e
fará
jurisprudência
para todo o
Brasil. “A
decisão do
STJ
restabelece
não só a
ordem legal,
violada pela
postura
intransigente
dos juízes
de Direito,
como também
representa a
reafirmação
da
importância
do advogado
como
defensor das
liberdades
individuais
e
coletivas”,
argumenta.
A partir da
decisão, diz
Ophir
Junior,
acredita-se
que os
magistrados
passem a
respeitar a
norma legal
e entender
que o a
inserção na
Constituição
da
essencialidade
do advogado
na
administração
da Justiça
não é mera
retórica, “O
art. 133, da
Constituição
Federal,
representa a
defesa da
cidadania,
não podendo
o Judiciário
desrespeitá-lo
como desejam
alguns
Magistrados
ao não
reconhecer o
papel vital
que exercem
os
advogados”.
O presidente
da OAB-PA,
argumenta
que essa
decisão vem
ao encontro
da Campanha
Nacional de
Defesa das
Prerrogativas
lançada pelo
presidente
Roberto
Busato, e
servirá como
um farol
para
iluminar a
postura que
os advogados
devem ter em
relação às
autoridades
que
desrespeitam
suas
prerrogativas.
“Os
advogados
não podem
abrir de
suas
prerrogativas,
pois elas
representam
a defesa da
cidadania e
da própria
democracia,
cabendo a
cada uma das
Seccionais e
Subseções
abraçar essa
causa que é
vital para
manter o
respeito e a
dignidade da
nossa
profissão”,
finaliza
Ophir
Junior.
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